Notícias - DRD SISTEMAS

(27) 3067-6295

Notícias

FIQUE ATUALIZADO COM A DRD SISTEMAS
PUBLICADA LEI FEDERAL Nº 13.286 QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES
Terça-Feira, 17 de Maio de 2016
fonte: ARPEN SP

Lei nº 13.286, de 10 de Maio de 2016
Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994.
 
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.
 
Art. 2o O art. 22 da Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
 
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial." (NR)
 
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 10 de maio de 2016;
 
195o da Independência e 128o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão

Fonte: Diário Oficial da União

drd sistemas
Fale Conosco

Tel: (27) 3067-6295
Fax: (27) 3067-6295
Contato: drd@drdsistemas.com.br
Suporte: suporte@drdsistemas.com.br

Perguntas Frequentes

Você possui alguma dúvida sobre como contratar nossos serviços ou questões de viabilidade técnica?

Perguntas e Respostas